O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um dos instrumentos mais importantes que unem Brasil e Portugal, fortalecendo os laços históricos, culturais e jurídicos entre os dois países. Ele permite que cidadãos brasileiros residentes legalmente em Portugal, e cidadãos portugueses residentes no Brasil, possam usufruir praticamente dos mesmos direitos e deveres dos nacionais.
O Estatuto foi criado com base no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, assinado em 2000, que atualizou acordos anteriores entre os dois países. O seu principal objetivo é garantir tratamento igualitário aos cidadãos brasileiros em Portugal e aos portugueses no Brasil, promovendo uma integração mais justa e equilibrada.
Em outras palavras, ao obter o Estatuto, um cidadão brasileiro passa a ter direitos civis e até mesmo políticos idênticos aos dos portugueses, podendo votar, ser eleito, trabalhar em cargos públicos (em determinadas condições), estudar pagando propinas como estudante nacional, entre outros benefícios.
Vale ressaltar que, apesar da equiparação, o Estatuto não confere a nacionalidade portuguesa, o cidadão brasileiro continua sendo brasileiro, apenas com status de igualdade de direitos e deveres no território português.
Para ter direito ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, basta ser residente legal em Portugal e apresentar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) os documentos necessários para formalizar o pedido. O processo é relativamente simples e pode ser feito mediante o preenchimento de um requerimento, acompanhado dos documentos que comprovem a residência legal no país, certificado de nacionalidade (obtido através do consulado) e identificação pessoal.
Se você é brasileiro residente em Portugal e deseja saber mais sobre como obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, ou tem dúvidas sobre os documentos necessários, prazos e procedimentos, o nosso escritório está à disposição para ajudar.