O que é a transcrição de casamento?

A transcrição é o ato pelo qual se regista, em Portugal, um casamento celebrado no estrangeiro, conferindo-lhe validade perante o ordenamento jurídico nacional.

Este reconhecimento é indispensável para que o matrimónio produza efeitos legais no país, permitindo, por exemplo, a atualização do estado civil, o exercício de direitos sucessórios e a tramitação de processos de nacionalidade.

Assim, no caso de ausência deste registo, o casamento é juridicamente inexistente em Portugal, mesmo que válido no país onde foi celebrado.

A quem se aplica?

A transcrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses que tenham celebrado casamento fora de Portugal, independentemente de o cônjuge ser português ou estrangeiro.

Nos termos da legislação nacional, é dever do cidadão português manter todos os atos da sua vida civil registados e atualizados em Portugal, nomeadamente o nascimento, o casamento e o divórcio.

Por esse motivo, este procedimento é indispensável tanto para os cidadãos portugueses de nascimento como para aqueles que adquiriram a nacionalidade em momento posterior.

Quando deve ser feita?

O processo de transcrição pode ser iniciado a qualquer momento após a celebração do casamento no estrangeiro, inclusive depois do falecimento de um dos cônjuges.

Contudo, é fortemente recomendável que seja efetuada com a maior brevidade possível, de modo a assegurar a atualização do estado civil do cidadão português nos registos competentes e a garantir a produção dos efeitos legais do casamento em território nacional com a devida celeridade.

Cumpre salientar que a omissão ou o atraso na transcrição podem originar entraves futuros, nomeadamente em matérias de nacionalidade, sucessões e outros direitos civis, conforme anteriormente referido.

Onde solicitar a transcrição?

O pedido pode ser apresentado:

·      Numa Conservatória do Registo Civil em Portugal; ou

·      Num Consulado português no exterior.

Quem pode requerer?

Podem requerer a transcrição de casamento:

·      O próprio cidadão português;

·      O casal;

·      Descendentes (filhos, netos);

·      Um procurador legalmente constituído, como um advogado, mediante procuração.

Por que é importante transcrever o casamento?

Entre os principais benefícios da transcrição, destacam-se:

·      Atualização do estado civil em Portugal, essencial para emissão de documentos oficiais, como Cartão de Cidadão e passaporte;

·      Regularização para efeitos de sucessões e partilhas;

·      Possibilidade de pedido de nacionalidade portuguesa para cônjuge estrangeiro;

·      Realização ou reconhecimento de divórcio em território português;

·      Prova de filiação para filhos e netos pedirem sua cidadania por descendência.

Documentos necessários

Os documentos exigidos podem variar consoante o caso concreto, mas normalmente incluem:

·      Requerimento devidamente preenchido e assinado;

·      Certidão de casamento estrangeira, emitida há menos de seis meses;

·      Escritura de pacto antenupcial, se existir;

·      Documentos de identificação dos cônjuges;

·      Assento de nascimento do cidadão português;

·      Certidão de nascimento do cônjuge estrangeiro;

·      Procuração, se o pedido for apresentado por advogado ou representante legal.

Prazos médios de processamento

Os prazos podem variar consoante o local de apresentação do pedido:

·      Pela Conservatória: entre 20 dias e 3 meses;

·      Pelo Consulado: entre 4 e 12 meses.

Importa recordar que os prazos indicados são meramente indicativos e podem variar consoante o local de apresentação do pedido, a data da celebração do matrimónio e a carga de trabalho da Conservatória ou do Consulado competente.

Custas e taxas

Os valores atualmente aplicáveis são:

·      120€ pela transcrição de casamento;

·      30€ caso exista pacto antenupcial.

Considerações finais

A transcrição de casamento é um passo indispensável para que o matrimónio celebrado no estrangeiro produza efeitos jurídicos em Portugal. Além de cumprir um dever legal, garante a validade de diversos atos civis e evita entraves futuros.

O acompanhamento por advogado especializado em registos civis e nacionalidade portuguesa pode agilizar o processo e prevenir complicações documentais.

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